Constituem DIRETRIZES da Rede:

I – A redução do encarceramento, entendendo que a superpopulação carcerária corrobora o estado de coisas inconstitucional do Sistema Prisional;

II – A defesa e promoção dos direitos humanos individuais, sociais, econômicos, coletivos e difusos das pessoas egressas do Sistema Prisional perante qualquer dos poderes, em todos os níveis e instâncias;

Priorização de lutas:

Escolaridade

Saúde pública

Assistência religiosa de todas as denominações;

Assistência social

Direito coletivo –

Direito difuso –

III – A atuação, em âmbito nacional, para fomento, por meio da participação e do controle social, da Política Pública de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE e dos serviços especializados de atenção às pessoas egressas;

IV – A participação, intervenção e reivindicação em todas as áreas e manifestações relativas aos interesses das pessoas egressas e seus familiares relacionados às diretrizes da Rede;

V – A participação e incidência em programas dos poderes públicos e entidades privadas, com vistas à amenização dos problemas da população egressa do Sistema Penitenciário, assim como a promoção de eventos que visem a informar a comunidade sobre esses assuntos;

VI – A troca de experiências entre as Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional dos estados que compõem a Rede Nacional;

VII–A manutenção de intercâmbio permanente com outras instituições que, direta ou indiretamente, possam ter relações com os objetivos da Rede, em especial os conselhos de direitos e Conselhos da Comunidade;

VIII – A criação de grupos de trabalho, com temáticas voltadas para o fortalecimento da rede, compostos pelos membros da Rede;

IX – a celebração de acordos, convênios e contratos, por meio de seus membros, com o objetivo de realizar as finalidades da Rede.

Para tanto, a RENAESP propõe-se a manter e mobilizar a articulação entre as RAESP’s estaduais, atuar por meio dos parâmetros de replicação da metodologia da RAESP, estruturar-se por meio de uma coordenação nacional e de frentes de atuação e elaborar um Planejamento Estratégico alinhado com a presente Carta de Princípios, incluindo valores, missão social e visão político-estratégica, bem como exercer suas atividades com base nestes documentos.

Nesse sentido, a presente proposta visa à união de esforços de atores e frentes de atuação, articuladas e sistematizadas através das RAESP’s, que possuem um horizonte comum de enfrentamento aos estigmas e fatores de vulnerabilização (vulnerabilidade) das pessoas egressas do sistema prisional, voltando-se à defesa dos direitos e promoção do acesso à cidadania no intuito de induzir (substituir por promover, incentivar a participação), participar e exercer mecanismos de controle social sobre a Política de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE e contribuindo, assim, para redução da população prisional e das vulnerabilidades e fatores de risco que favorecem a ocorrência de novas violências e violações de direito no retorno à vida em liberdade civil, contribuindo para redução dos fatores que retroalimentam a reincidência criminal e o retorno ao cárcere.